DOU DE 09/07/09:
Legislação: CIRCULAR SECEX n° 39, DE 08 DE JULHO DE 2009
Resumo: Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC, para os produtos especificados na integra dessa legislação, constante no link acima.
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