PIS/PASEP e COFINS Importação

DOU DE 26/06/09. Pag. 11, secção 1:

Legislação: Decreto 6.887/09
Resumo: Altera os Decretos: nº 5.171/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências; nº 5.649/2005, que regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP; nº 5.712/2006 , que regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES; e o nº 6.233/2007 , que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484/2007.
Comentários: Reduz a zero PIS/PASEP e COFINS importação para importação e venda de:
materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;
Regulamenta o RECAP (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) e REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação);
Altera disposições sobre habilitação no PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores );