COTA IMPORTAÇÃO DE CARTÕES PARA EMBALAGEM

DOU DE 23/06/09 - pag. 80, secção 1:



Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 35, de 22/06/2009.
Resumo: Altera o limite trimestral de exportações para o Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m2 (classificados no item 4810.92.90 da NCM), para 6.250 t.m., a ser respeitado pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços, homologado pela Resolução CAMEX nº 46/2007.