DRAWBACK – FISCALIZAÇÃO – PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FISICA:

VOCÊ SABIA??

- Que o Drawback é um regime aduaneiro especial que incentiva as exportações, concedendo isenção, suspensão ou restituição de tributos para os insumos importados UTILIZADOS na fabricação de produtos exportados?
- Que, na modalidade isenção, o regime Drawback concede isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado?
- Que, na modalidade suspensão, o regime Drawback concede suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada?
- Que, cabe a Receita Federal fazer a fiscalização das operações Drawback Suspensão, de forma a averiguar se os produtos importados no regime suspensão, de fato, foram aqueles utilizados na fabricação ou beneficiamento do produto exportado?
- Que, da mesma forma, cabe a Receita federal fazer a fiscalização das operações Drawback Isenção, de forma a averiguar se os insumos informados no pedido de Drawback isenção foram de fato utilizados para fabricação dos produtos exportados também informados no pedido de Drawback isenção?
- Que tal averiguação é conhecida como “PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FISICA”?
- Que, a RFB em ato de fiscalização do regime Drawback, não conseguir identificar se o produto importado foi utilizado no processo de fabricação ou beneficiamento da mercadoria exportada, poderá requerer o pagamento dos impostos suspensos ou isentos em decorrência da aplicação do regime, acrescido dos acréscimos legais e multas?
- Que, ainda que a fiscalização em Atos Concessórios modalidade isenção é pouco comum, ela poderá ser realidade e tais Atos também estão sujeitos a verificação do “Principio da Vinculação física” relativamente as DI´s e RE´s mencionados no RUD (relatório unificado Drawback) do pedido Drawback isenção?