TUDO SOBRE COMEX

RESUMO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO COMÉRCIO EXTERIOR PUBLICADA NO DOU DE 01/05/2009 A 31/05/09

DOU 04/05/09:

Solução de Consulta DISIT/ SRRFB/7ªRF nº 5, de 16/01/2009.
Tem por objeto a redução à alíquota zero da COFINS-Importação e da COFINS não cumulativa, PIS/Pasep-Importação e do PIS/Pasep não cumulativo à empresa comercial que importe os produtos médicos, incluídos no Anexo III do Decreto 6.426/2008 (Seç. 1, pág. 41)

Ato Declaratório Executivo COANA nº 18, de 28/04/2009.
Altera o ADE Coana nº 19/2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências. (Seç. 1, pág. 44)

Resolução BACEN nº 3.719, de 30/04/2009.
Dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências. (Seç. 1, pág. 46)

Portaria MDIC nº 92, de 30/04/2009.
Altera a Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991. (Seç. 1, pág. 105)



DOU 05/05/09:

Retificação - Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 17, de 09/04/2009.
Retifica o ato supracitado que divulga relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 20)

Solução de Consulta DIANA/SRRFB/4ªRF nº 7, de 30/04/2009.
Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TIPI (código NCM 3926.90.90). (Seç.1, pág. 23)

Circular SECEX nº 24, de 4/05/2009.
Prorroga por até seis meses, a partir de 16 de maio de 2009, o prazo da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, iniciada pela Circular SECEX nº 27, de 14/05/2008. (Seç. 1, pág. 104)

Circular SECEX nº 25, de 4/05/2009.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de cobertores de fibras sintéticas não elétricos, comumente classificados no item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç. 1, pág. 104)



DOU 06/05/09:


Portaria Interministerial MDIC nº 95, de 5/05/2009.
Revoga a Portaria Interministerial MICT/MF nº 314/1995 (DOU de 02/01/1996) que estabelecera que poderiam ser elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, exportações brasileiras de serviços que contribuam para a atividade econômica interna, geração de empregos no País, nível de investimentos e modernização tecnológica, ou que possam determinar o subseqüente fornecimento de produtos nacionais ao exterior. (Seç. 1, pág.49)

DOU 07/05/09:

Portarias SECEX nºs 8 e 9, de 6/05/2009.
Alteram arts. diversos da Portaria SECEX/MDIC nº 25/2008, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç. 1, pág. 82)


DOU 08/05/09:

Decreto nº 6.842, de 07/05/2009.
Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.. (Seç. 1, pág. 2)

Decreto nº 6.843, de 07/05/2009.
Altera o art. 3o do Decreto no 5.652/2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51 da Lei no 10.833/2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei no 11.196/2005 (Seç.1, pág. 3)

Portaria SECEX nº 10, de 07/05/2009.
Altera os artigos 10 e 36 da Portaria SECEX nº 25/2008, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç. 1, pág. 92)


DOU 11/05/09:


Ordem de Serviço nº 1, de 08/05/2009, da IRFB/Curitiba (PR).
Define as competências para retificação de declaração de importação pós-desembaraço no âmbito da IRF Curitiba e dá outras providências relativas à retificação. (Seç.1, pág. 46)

Portaria MDIC nº 98, de 07/05/2009.
Visa consolidar as disposições regulamentares das operações de financiamento às exportações. (Seç. 1, pág. 96)


DOU 15/05/09:

Soluções de Consulta DISIT/SRRFB/7ªRF nºs 27 e 28, de 16/04/2009.
Têm por objeto o valor aduaneiro a ser declarado que deverá ser o valor efetivamente pago ou a pagar pela importação do equipamento acoplado a dispositivo no estado sólido com software já gravado. (Seç. 1, pág.42)

Circular SECEX nº 26, de 14/05/2009.
Torna público que, de acordo com o item D, do Anexo I, da Resolução CAMEX nº 17/2008, os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do AnexoI da mencionada Resolução. (Seç.1, pág. 87)
EX. (Seç.1, pág. 101)


DOU 18/05/09:

Resolução CAMEX nº 26, de 15/05/2009.
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad
valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, e componentes dos Sistemas Integrados (SI) que menciona,
na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 8)

Resolução CAMEX nº 27, de 15/05/2009.
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad
valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capitais, dos Sistemas Integrados que menciona, e outros ex-tarifários. (Seç.1, pág. 8).

Ato Declaratório Executivo SRFB nº 69, de 15/05/2009.
Dispõe sobre a adequação da TIPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). (Seç. 1, pág. 39)


DOU 19/05/09:


Circular BACEN nº 3.454, de 18/05/2009.
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular BACEN nº 3.280/2005. (Seç. 1, pág. 12)

Resolução MDIC nº 1, de 15/05/2009.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE. (Seç. 1, pág. 36)

Resolução MDIC nº 2, de 15/05/2009.
Estabelece procedimentos para apresentação de Propostas de Criação de Zonas de Processamento de Exportação. (Seç. 1, pág. 37)

Resolução MDIC nº 3, de 15/05/2009.
Estabelece os requisitos a serem observados pelos proponentes na apresentação dos projetos industriais referentes às Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. (Seç. 1, pág. 37)

DOU 21/05/09:


Circular SECEX nº 27, de 19/05/2009.
Torna público, de acordo com o art. 2º, da Resolução CAMEX nº 17/2007, o valor de referência deverá ser recalculado trimestralmente, tomando-se por base a média das cotações ICIS-LOR (Independent Commodity Information Service - London Oil Reports) para o mercado europeu, sempre considerando a média simples das cotações médias de cada semana do último mês desse trimestre. (Seç. 1, pág. 67)

DOU 22/05/09:


Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 20/05/2009.
Altera o ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008, que dispõe sobre especificações, requisitos técnicos e formais e prazos para implantação de sistemas de controle informatizado para industrialização e prestação de serviços nos regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). (Seç. 1, pág. 20)

Ato Declaratório Executivo COANA nº 23, de 21/05/2009.
Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica. (Seç.1, pág. 20)


DOU 25/05/09:


Resolução CONTRAN nº 316, de 08/08/2009.
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de passageiros M2 e M3 (tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira. (Seç. 1, pág. 87)


DOU 27/05/09:

Instrução Normativa SRFB nº 941, de 25/05/2009.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 844/2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). (Seç. 1, pág. 11)


DOU 28/05/09:


Lei nº 11.941, de 27/05/2009.
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição. (Seç. 1, pág. 3)



DOU 29/05/09:


Portaria SECEX nº 12, de 27/05/2009.
Altera o Anexo B da Portaria SECEX nº 25/2008, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç. 1, pág. 117)