DOU DE 18/06/2009 - Seção 1, Página 6:
Legislação: Resolução Camex 30/2009 e Resolução Camex 31/2009:
Resumo: Altera, para 2%, até 31/12/2010, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários e retifica Ex-tarifários de outras Resoluções que relaciona.
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