MERCOSUL

DOU DE 19/06/2009 - Seção 1, página 5.



Legislação: Decreto nº 6.879, de 18/06/2009.
Resumo: Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30/03/2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai e do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos.

Legislação: Decreto nº 6.880, de 18/06/2009.
Resumo: Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 23/04 "Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência - Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 07/07/2004.