RESUMO: Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb, a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, por meio da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. (Seç.1, pág. 30)
RESUMO:Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de alteração da NCM e de alíquotas da TEC, referente aos produtos que relaciona. (Seç.1, pág. 87)
RESUMO: Altera o art. 1º da Circular n° 3.280/2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, págs. 39/44)
LEGISLAÇÃO: Circular BACEN nº 3.493, de 24/03/2010.
RESUMO: Altera as disposições que relaciona da Circular n° 3.280/2005 , que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (Seç.1, págs. 45/51)
RESUMO: Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica. Revoga a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.460/2008; a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1/2009; e o art. 90 da Portaria SECEX nº 25/2008 . (Seç.1, pág. 20)
DOU DE 06/04/2010:
LEGISLAÇÃO: Retificação - Resolução CAMEX nº 17, de 25/03/2010.
RESUMO: Retifica o ato supracitado que altera, para 2%, até 31/12/2010, as alíquotasad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários. (Seç. 1, pág. 10)
Fonte: Revista Sem Fronteiras, Aduaneiras.
O que é avaria em seguro e de que tipos ela pode ser?
É qualquer dano ou perda, parcial ou total que a carga venha a sofrer e pelo qual, a priori, deve ser indenizada pelo segurador, obviamente no caso de ter sido segurada. As avarias podem ser de dois tipo: quais sejam: 1. simples ou particular e 2. comum ou grossa, o que quer dizer que elas podem ser involuntárias ou voluntárias.
Qual é a diferença entre elas?
A primeira, involuntária, é aquela ocorrida por um simples acidente e afeita a todos os modais de transporte em que cada parte, dono da carga e transportador, assume os seus prejuízos e recorre ao seu segurador. A segunda, voluntária, é provocada pelo comandante da embarcação.
Por que o comandante do navio provoca acidente?
Esse ato, aparentemente sem nexo, é tomado pelo comandante do navio em situação extrema, de modo a evitar um dano maior com a ocorrência de um acidente involuntário e prestes a ocorrer.
Nesse caso, quem paga os prejuízos? Cada parte também recorre ao seu segurado?
Não, aqui a história se passa de forma diferente. Como esse acidente provocado pelo comandante do navio é de interesse de todos, embarcadores e armador, estes deverão contribuir para a recuperação de todas as partes afetadas e/ou a sua indenização, de acordo com a responsabilidade de cada um na viagem, sendo a dos embarcadores dividida proporcionalmente entre todos e com relação à carga de cada um no navio.
Mas isso é justo e pode ser cobrado do embarcador que já pagou o frete para a viagem e entregou a mercadoria à responsabilidade do armador para seu transporte?
Sim, isso é justo, visto que, ao tomar uma decisão desse porte, o comandante teve como única intenção salvar a carga e/ou o navio, e, portanto, todos aqueles que estavam participando da aventura marítima devem colaborar com a recuperação dos bens envolvidos.
Mas e se o acidente tiver ocorrido, digamos, por um erro do comandante?
Naturalmente a avaria grossa deve ser provada e, para isso, é comum a utilização do diário de navegação do comandante. Ao declarar a avaria grossa, ela deve ser aceita pelas autoridades envolvidas na navegação e, com isso, é nomeado um regulador de avarias, que determinará a massa credora e a massa devedora, conduzindo todas as operações jurídicas, no local determinado com comum acordo das partes.
E como cada parte é cobrada pelos embarcadores?
O armador deve proceder ao preparo do compromisso de avaria grossa, que é o relato dos fatos, incluindo a identificação das mercadorias e seu valor, alíquotas de contribuição provisória, a soma por receber, etc. O documento deve ser assinado pelos donos das cargas que deverão fazer um depósito em garantia da contribuição para a avaria grossa.
Portanto, a entrega da mercadoria ao armador, com o respectivo pagamento do frete, não é o suficiente para livrar o embarcador de problemas no transporte?
Exatamente, e o embarcador deve saber que o seu ônus potencial não se limita apenas ao pagamento do frete para transporte de sua carga, mas também a essa despesa adicional, sobre a qual será chamado a contribuir.
Vivenciamos hoje diversas tentativas de unificação do direito, em especial do direito dos contratos, tendo em vista o crescimento constante das operações internacionais. A unificação, ou pelo menos a sua versão light, com a harmonização das regras aplicáveis, garante a previsibilidade e a segurança das relações comerciais.Resumo: Instaura, nos termos da Medida Provisória nº 482, de 10/02/2010 (DOU 29/2010), o procedimento de consulta pública sobre as medidas de suspensão de concessões ou obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em relação aos Estados Unidos da América, em decorrência do não cumprimento das decisões e recomendações adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), no contexto do contencioso "Estados Unidos da América - Subsídios ao Algodão" (WT/DS 267). (Seç.1, págs. 2/3)
Comentário: (matéria Valor Econômico):
Começa debate sobre medidas contra propriedade intelectual dos EUA
Sergio Leo, de Jerusalém |
Sem esperar pela reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que discutiria o assunto no fim do mês, o Ministério da Indústria e Comércio começa hoje a consulta pública para decidir as medidas a serem tomadas contra direitos de propriedade intelectual de empresas dos Estados Unidos. A consulta pública, lançada na edição de hoje do Diário Oficial, prevê 20 dias para que os interessados opinem sobre a intenção do governo de punir fabricantes americanos de remédios, filmes, livros e outros produtos protegidos por direitos de propriedade intelectual. O governo brasileiro pretende impor taxas sobre royalties enviados por companhias americanas relativos a vendas de seus produtos no Brasil. Essa medida afetaria produtores de conteúdo para TV a cabo e as produtoras de Hollywood, mas poderia afetar também editoras e firmas de software. Contra as fabricantes de remédios, uma das medidas mais prováveis é a autorização para importação paralela (compra de remédios protegidos por patente sem autorização do detentor da patente). Outra possibilidade forte é a autorização para compra, de fornecedores alternativos, de medicamentos genéricos cujas patentes são detidas por firmas americanas no Brasil. As sanções aos produtores dos EUA foram autorizadas pela Organização Mundial do Comércio, em represália à recusa do governo americano de eliminar subsídios ilegais aos produtores de algodão. Em um processo que durou quase oito anos, o Brasil contestou esses subsídios na OMC sob a acusação de que deprimem artificialmente os preços internacionais causando distorções no mercado e beneficiando de forma desleal os produtores americanos. O Brasil ganhou o direito de impor sobretaxas a produtos americanos e também de adotar a "retaliação cruzada", punindo detentores de direitos de propriedade intelectual. A lista definitiva de medidas contra os direitos de propriedade intelectual será decidida, após a consulta pública, pelos ministros da Camex, presidida pelo Ministério do Desenvolvimento. O governo espera que a ameaça de sanções leve o governo dos EUA a apresentar uma proposta de negociação com o compromisso de extinguir os subsídios ilegais e compensações pelos prejuízos sofridos pelos produtores brasileiros com esses subsídios. As autoridades se queixam de que, apesar da decisão favorável ao Brasil desde agosto do ano passado, o governo Barack Obama até hoje não apresentou proposta oficial de negociação. Na semana passada, uma missão americana, chefiada pelo secretário de Comércio, Gary Locke, aproveitou visita já marcada ao Brasil para sondar a receptividade dos brasileiros a ideias como a criação de um fundo de apoio aos produtores de algodão e a mudança dos subsídios em aspectos que não necessitem da aprovação do Congresso, avesso a concessões em agricultura. Nesta semana, autoridades dos dois governos devem manter contato para iniciar, de fato, negociação sobre medidas a serem tomadas pelos EUA para evitar as retaliações brasileiras. Um importante integrante do governo garante que a decisão de iniciar a consulta pública hoje, e não no fim de março, nada tem a ver com a falta de avanços nas discussões durante a visita de Locke. O governo, segundo argumenta um dos envolvidos na negociação, avaliou na sexta-feira, após contatos informais entre os ministros da área econômica e da Saúde, que não havia por quê esperar até a reunião da Camex, na última semana de março, para iniciar o processo de consultas. Como aconteceu na decisão das mercadorias a sofrerem sanções, alvo de lista publicada no Diário Oficial na semana passada, a consulta apresenta ao público um leque amplo de opções, que será bastante limitado no fim do processo. Autorizado pela OMC a adotar sanções de até US$ 830 milhões neste ano, o governo brasileiro calculou em US$ 591 milhões o total das retaliações sobre mercadorias, o que deixa US$ 239 milhões para a soma de custos a serem impostos sobre detentores de direitos de propriedade intelectual. |
Resumo: Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações do Chile para o Brasil de sal grosso que não seja destinado ao consumo animal, inclusive humano, comumente classificados no item 2501.00.19 da NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes. (Seç.1, pág. 96)
Resumo: Torna pública a lista com estatísticas de importação referente a 2009 relacionadas aos Limites de Competitividade (CNLs) do programa norte-americano de Sistema Geral de Preferências (SGP) e convida aos interessados a enviarem comentários públicos específicos pertinentes à mencionada lista. (Seç.1, pág. 94)
Resumo: Altera os artigos 10, 131, 132, 133-A, e 152; e o Anexo "A" (Cota tarifária), da Portaria SECEX nº 25/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior a saber:
- importação de produtos de países não sujeitos a direitos e a necessidade de apresentação do referido certificado de origem para comprovar tal situação
- Drawback Suspensão - Prazo e procedimento para envio para envio para baixa de AC e situações onde será permitida a alteração de enquadramento do RE.
- Drawback suspensão - Procedimento para inclusão de informação de recolhimento de impostos, destruição, devolução ou sinistro referente a mercadoria adquirida no mercado interno.
- Cota Tarifária importação - Procedimento de cota tarifária para importacao de Juta e pigmentos tipo rutilo.
Revoga ainda o art. 4º-C do Anexo "N" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) e o inciso IX do Anexo "O" (Documentos que podem integrar o processo de exportação) da Portaria SECEX nº 25/2008, alterada pela Portaria SECEX nº 2/2010 . (Seç.1, pág. 89)
Resumo: Altera a Resolução nº 330/2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados. (Seç.1, pág. 70)
Uma das principais discussões atreladas à incidência do ICMS nas importações é centrada na legitimidade ativa para cobrança do imposto, tendo em vista o princípio federalista presente na Constituição da República. É que cada um dos Estados detém competência para instituir e cobrar os impostos de sua alçada, podendo haver aí um conflito positivo de competência.
O entrave se estabelece porque dois ou mais Estados se elegem como legítimos para cobrança do imposto em uma mesma operação de importação. A discussão tem como elemento de propulsão a divergência de redação de artigos da Constituição e da Lei Complementar nº 87, de 1996. Enquanto a Constituição prescreve que caberá o imposto "ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria", a lei determina q ue o imposto será devido ao Estado onde esteja localizado o "estabelecimento onde ocorrer a entrada física".
As dúvidas emergem quando o importador tem estabelecimento em ente federativo diverso daquele onde ocorre o desembarque físico, ou ainda, quando a situação se repete com o agravante da mercadoria importada ser remetida a destinatário final em um terceiro estado, sem que tenha circulado fisicamente pelo estabelecimento importador.
O Supremo Tribunal Federal (STF), quando analisou a matéria pela primeira vez, em 2004, firmou posicionamento de que o ente competente para cobrança do imposto é aquele onde esteja situado o estabelecimento importador (onde há ingresso jurídico), pouco importando onde tenha sido realizado o desembarque físico. Nesse caso, um estabelecimento de Pernambuco importou mercadoria (por conta própria), realizando seu desembarque no Rio de Janeiro e transferindo-a, sem que houvesse entrada física em seu estabelecimento, a outro contribuinte também situado em território fluminense. Nesse caso, ficou consignado que o ente competente para cobrança do imposto era o Estado de Pernambuco, já que era lá que se situava o estabelecimento importador da mercadoria (o local onde ocorreu sua entrada jurídica).
A questão ganhou novos contornos com a edição de um segundo acórdão pelo STF em 2005. Nesse segundo "leading case", diferentemente da situação fática trazida no primeiro julgamento, a importação era realizada por estabelecimento situado no Espírito Santo, por conta e ordem de estabelecimento paulista, sendo as mercadorias desembarcadas também no território de São Paulo. Nesse caso, o tribunal entendeu que o imposto deveria ser recolhido no Estado "em que está localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria", fixando São Paulo como ente competente.
Numa primeira análise, tem-se a impressão de que houve uma mudança radical da primeira orientação apresentada. Essa, no entanto, não é a interpretação que deve prevalecer, já que existem peculiaridades na construção fática do segundo julgamento que impedem o simplista entendimento de mudança nos rumos jurisprudenciais. A primeira e mais importante diferença reside no fato de que no primeiro julgamento a importação era realizada diretamente, enquanto que no segundo caso, a importação se dava por conta e ordem de terceiro. Tome-se, ainda, como aspecto de fundamental relevância o fato do tribunal, na segunda hipótese, verificar a existência de "um quadro escancarado de simulação" que tinha como escopo o aproveitamento indevido de incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Espírito Santo.
Numa tentativa de sistematização e equalização destes entendimentos, como, inclusive, parece ter feito o STF em recente julgamento (RE nº 405.457/SP), é necessário separar as importações realizadas por conta própria, daquelas realizadas por conta e ordem de terceiros. No primeiro caso, assim como na importação por encomenda, a primeira orientação prevalece, o ICMS será devido ao Estado onde esteja localizado o destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando o local onde seja realizado seu desembarque. Já nas importações realizadas por conta e ordem, temos que as operações terão de ser analisadas caso a caso, levando-se em conta, por exemplo, a existência ou não de interpostas pessoas ou de descompasso entre a forma e o conteúdo das operações, sendo inviável a indicação de regra objetiva, apesar de ser possível afirmar que, nesses casos, a tendência jurisprudencial é pela fixação do estado competente para cobrança do imposto com base na localização do estabelecimento do adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem.
A linha de entendimento aqui apresentada preserva o pacto federativo, permitindo que Estados não portuários mantenham a arrecadação do ICMS sobre as importações realizadas em seu território, sem, no entanto, descuidar-se da possibilidade de desconstituição de operações simuladas.
Diego Bomfim é advogado do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice e mestre em direito tributário pela PUC-SP
Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
Resumo: Torna público que a partir do 30º dia subseqüente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos eliminará os documentos relativos às guias de Importação e Exportação - ano de 1988, 1993, 1994, 1995 e 1996, que encontram-se armazenados na Empresa TCI, situada no SIA - Trecho 08 - Lote 145 a 165 - Brasília/ DF. (Seç.3, pág. 149)
ATUALIZAÇÃO: DOU DE 22/04/2010:
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 20.
RESUMO: Altera o art. 4º da Resolução nº 15/2010, para vigência a partir de
21/06/2010.
ATUALIZAÇÃO: DOU DE 06/04/2010:
LEGISLAÇÃO: Resolução CAMEX nº 19, de 05/04/2010.
RESUMO: Altera o art. 4º da Resolução nº 15/2010, que adota lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América; e fixa alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que especifica. (Seç.1, pág. 10)
COMENTÁRIO: PRORROGA o inicio da aplicação das aliquotas majoradas para importações do EUA para 22/04/2010.
COMENTÁRIO: RESOLUÇÃO SUSPENSA PELA CAMEX 43/2010
DOU DE 08/03/2010
Legislação: Resolução CAMEX nº 15, de 05/03/2010.
Resumo:
Legislação: Resolução CAMEX nº 15, de 05/03/2010.
Resumo:
Comentários: (fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC)
Comunicado MRE-Camex sobre o contencioso do algodão
Lista de bens para retaliação comercial ao Estados Unidos está publicada no Diário Oficial desta segunda-feira
Foi publicada hoje (8/3) a lista final de bens, aprovada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que terão suas alíquotas de Imposto de Importação majoradas para os Estados Unidos da América, conforme autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC de, 19 de novembro de 2009, no contencioso EUA – Subsídios ao Algodão (DS267). A OMC também foi notificada hoje da mesma lista.
A resolução da Camex entrará em vigor no prazo de trinta dias.
O valor total de retaliação atingido com a lista de bens é de US$ 591 milhões. O restante do valor de retaliação a que tem direito o Brasil – US$ 238 milhões (perfazendo o total autorizado de US$ 829 milhões) – será aplicado nos setores de propriedade intelectual e serviços.
O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC é o segundo maior da história da OMC e decorre do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do órgão de apelação da OMC, que por quatro vezes confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento dessas regras.
A autorização concedida ao Brasil para aplicar contramedidas, também nas áreas de serviços e propriedade intelectual, é o reconhecimento, pela OMC de que, no presente caso, não seria “praticável” ou “efetivo” adotar contramedidas apenas na área de bens e de que “as circunstâncias são suficientemente sérias” para justificar recursos a medidas em outras áreas, para induzir os EUA a observarem as decisões das mais altas instâncias da OMC. A lista de bens será complementada, no curto prazo, por lista de medidas na área de direitos de propriedade intelectual e outros, uma vez concluído o processo de consulta pública, que deverá ser iniciado até a próxima reunião da Camex, prevista para 23 de março.
O governo brasileiro lamenta ter que adotar as presentes medidas, pois acredita que a retaliação comercial não é o meio mais apropriado para lograr um comércio internacional em bases mais justas. Contudo, após quase oito anos de litígio e mais de quatro anos de descumprimento pelos EUA das decisões do órgão de Solução de Controvérsias, e na ausência do oferecimento de opções concretas e realistas que pudessem permitir a negociação de uma solução satisfatória para o contencioso, resta ao Brasil fazer valer seu direito, autorizado pela OMC. Dessa forma, busca o País salvaguardar a credibilidade e legitimidade do sistema de solução de controvérsias daquela Organização.
O Brasil permanece aberto a um diálogo com os EUA que facilite a busca de solução mutuamente satisfatória para o contencioso.
U.S.-Cotton Dispute – Publication of the List of Goods Subject to Increased Import Duties
Resumo: Aplica o direito antidumping definitivo, por até 5 anos, nas importações brasileiras de calçados, classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par. Revoga a Resolução CAMEX nº 48/2009. (Seç.1, pág. 13)
Postagens
