DRAWBACK INTEGRADO

DOU DE 26/03/2010

LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25/03/2010.

RESUMO: Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica. Revoga a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.460/2008; a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1/2009; e o art. 90 da Portaria SECEX nº 25/2008 . (Seç.1, pág. 20)