EX TARIFÁRIO - Nova publicação

DOU DE 04/11/2010

Legislação: Resolução CAMEX nº 78, de 03/11/2010.

Resumo: Altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os componentes dos Sistemas Integrados, que relaciona, na condição de Ex-tarifários; e retifica Ex-tarifários das Resoluções CAMEX nºs 3/2009 ; 39/2009 ; 18/2010 ; 53/2010 ; 68/2010; 77/2010 ; e o Sistema Integrado (SI-803), constante da Resolução CAMEX nº 76/2010 . (Seç.1, págs. 35/40)

Legislação: Resolução CAMEX nº 79, de 03/11/2010.

Resumo: Altera, para 2%, até 30/06/2012, as alíquotas ad valorem do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, pág. 40)