Normas Importação, Exportação e Drawback - DECEX

DOU DE 11/11/2010

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 24, de 10/11/2010.

Resumo: Altera diversos artigos e anexos da Portaria SECEX nº 10/2010, que dispõe sobre normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial, a partir do dia 17/11/2010.

Além disso, altera alguns procedimentos relativo ao Drawback isenção a saber:

- o prazo para cumprimento de exigência do BB referente ao Drawback isenção passou de 30 dias para 120 dias.

- Será considerada, para fins de comprovação Drawback suspensão, a a data de DESEMBARAÇO da DI e não mais de REGISTRO da DI.

(Seç.1, págs. 83/86)