Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.078, de 29/10/2010.
resumo: Altera a IN SRF nº 5/2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex). (Seç.1, pág. 62)
resumo: Altera a IN SRF nº 5/2001, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex). (Seç.1, pág. 62)
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