Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04/11/2010.
Resumo: Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Revoga a IN SRF nº 260/2002 (DOU 246/2002). (Seç.1, págs. 36/37)
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