Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 51, de 10/11/2010.
Resumo: Torna público que: de acordo com o item D do Anexo I à Resolução CAMEX nº17/2008, que homologou Compromisso de Preços para amparar as importações brasileiras das resinas de policarbonato que especifica, classificadas no item 3907.40.90 da NCM , quando originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, fabricadas e exportadas pelas empresas SABIC Innovative Plastics U.S. LLC, SABIC Innovative Plastics B.V. ou SABIC Innovative Plastics España ScpA., os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical – Plastics Analysis Reports. (Seç.1, pág. 86)
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