DOU DE 25/07/2012
legislação: Resolução CAMEX nº 52, de 24/07/2012.
Dispõe sobre a aplicação de
direitos antidumping definitivos, por um prazo de até 5 anos, às importações de
ácido cítrico e determinados sais do ácido cítrico, originárias da República
Popular da China e homologa compromisso de preço. (Seç.1, págs. 7/17
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