legislação: Circular SECEX/MDIC nº 37, de 03/08/2012.
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução
CAMEX nº 23/2007, aplicado às importações de ventiladores de mesa, comumente
classificadas no item 8414.51.10 da NCM, originárias da República Popular da
China. (Seç.1, págs. 75/79)
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