Legislação: Portaria MDIC nº 191, de 31/07/2012.
Altera a Portaria MDIC nº 208/2010, que resolve que são elegíveis para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) as exportações de mercadorias e de serviços relacionadas, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Portaria, nas modalidades de Equalização e de Financiamento. (Seç.1, págs. 35/36)
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