DOU DE 01/08/2012
Legislação: Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.965, de 31/07/2012.
Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). (Seç.1, pág. 23)
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