Greve MAPA - Medidas para continuidade dos serviços públicos

DOU DE 08/08/2012

legislação: Portaria MAPA nº 722, de 08/08/2012.

Resolve que, verificada a iminência de danos à saúde, ao abastecimento público e à economia do País, colocados em risco em razão da paralisação das atividades de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária em decorrência da decretação de greve pelos Fiscais Federais Agropecuários e em face da necessidade de prover temporariamente estes serviços públicos essenciais, serão adotadas, mediante convênio por Portaria específica, medidas de compartilhamento da execução destas atividades com Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Seç.1, pág. 59)