LEGISLAÇÃO:Resolução CAMEX nº 61, de 23/06/2015.
Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. (Seç.1, págs. 6/8)
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