OEA - alteração

DOU DE 14/09/2017

LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB nº 1.736, de 12/09/2017.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. (Seç.1, págs. 29/31)

COMENTÁRIOS:

Principais alterações:

- Inclui REDEX para possível OEA;

- Antes só Importadores e Exportadores operando por conta própria poderiam ser OEA. IN alterou para importadores/exportadores que operarem 90% das operações por conta própria. Os importadores que operarem como adquirentes ou encomendantes, podem ser OEA mas os processos nessas condições não terão os benefícios OEA;

- transportadoras OEA terão acesso prioritários aos recintos;

- armazenamento prioritário da mercadoria importada por empresa OEA "carga nao destinada a armazenamento no Mantra por 24hs";

- registro de DI "maritmo" antecipada com parametrização imediata;

_ DI de admissão temporaria com possibilidade de canal verde;