Legislação: Portaria SDA/MAPA nº 241, de 12/05/2010.
Resumo: Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam os procedimentos para a importação de insumos pecuários. (Seç.1, págs. 7/10)
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