Certificado de Origem - Medidas de defesa comercial / antidumping

DOU DE 29/02/2012

Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 5, de 28/02/2012.

resumo: Altera o art. 15 e acrescenta o art. 15-A e o Anexo XXV à Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior e trata especificamente do certificado de origem para importação de produtos de NCM sujeitas a medidas de defesa comercial e antidumping. (Seç.1, pág. 73)