Preço de referência - dumping - Cartões para embalagem

DOU DE 14/3/2012

Legislação: Circular SECEX/MDIC nº 8, de 13/03/2011.

Resumo: Torna público que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº46/2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.400 t.m., a ser respeitado pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados no item 4810.92.90 da NCM. (Seç.1, pág. 48)