Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.253, de 01/03/2012.
Resumo: Aprova o Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 5.1) e o leiaute do arquivo de importação de dados de crédito do Reintegra. (Seç.1, págs. 32/34)
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