DOU 28/12/2012
Legislação: Decreto nº 7.879, de 27/12/2012.
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 (Seç.1, págs. 19/20)
DOU DE 31/01/2013:
Legislação: Retificação – Decreto nº 7.879, de 27/12/2012.
Resumo: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 . (Seç.1, pág. 9)
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