Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.316, de 03/01/2013.
Resumo: Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649/2012. (Seç.1, pág. 22)
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