DOU DE 28/12/2012
Legislação: Retificação – Portaria SECEX/MDIC nº 43, de 22/11/2012.
Resumo: Retifica o ato supracitado que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências. (Seç.1, pág. 155)
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