NOVOX EX-TARIFÁRIOS

DOU DE 24/06/2013

Legislação: Resolução CAMEX nº 45, de 21/06/2013.

Resumo: Altera para dois por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona. 

Legislação: Resolução CAMEX nº 46, de 21/06/2013.

Resumo: Altera para dois por cento, até 31/12/2014, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, que menciona.

DOU DE: 28/06/2013

Legislação: Retificação – Resolução CAMEX nº 46, de 20/06/2013.

Camex reduz Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais

193 ex-tarifários para bens de capital e bens de informática e telecomunicação foram publicados hoje no Diário Oficial da União

Brasília (24 de junho) – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concedeu redução de Imposto de Importação de 14% e 16% para 2%, até 31/12/2014, para 193 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. A redução, sob o regime de ex-tarifário, visa incentivar investimentos, possibilitar o aumento da inovação tecnológica e gerar empregos em diferentes segmentos da economia.

A redução de alíquotas entrou hoje em vigor com a publicação daResolução Camex n°46/2013, com a lista de 182 ex-tarifários para bens de capital (165 novos e 17 renovações) e da Resolução Camex n°45/2013, com 11 novos ex-tarifários para bens de informática e telecomunicação. Com a publicação das duas novas Resoluções Camex, o número de ex-tarifários concedidos este ano chega a 1.710.

Os investimentos globais e os investimentos relativos às importações de equipamentos vinculados aos ex-tarifários publicados hoje, são, respectivamente, de US$ 894 milhões e US$ 492 milhões. Os principais setores contemplados em relação aos investimentos globais, são os de construção civil (29,36%); de telecomunicações (18,28%); de serviços (10,87%); alimentício (7,00%); de mineração (4,49%); e o automotivo (4,42%).Os equipamentos beneficiados com a redução de alíquotas serão importados principalmente da China (31,92%); dos Estados Unidos (26,89%); da Itália (11,17%);da Alemanha (11,11%); e da Holanda (7,78%).

Entre os projetos beneficiados, destacam-se a implantação de uma indústria com capacidade para produzir inicialmente 750 mil toneladas por ano de cimento tipo Portland, no Paraná; e os investimentos na fabricação de 1 milhão de unidades por mês de telefones celulares e smartphones, em São Paulo; na prestação de serviços para exploração de petróleo e gás, no Rio de Janeiro; e para aumentar o beneficiamento e exportação de minério de ferro em Minas Gerais.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC
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