DOU DE 12/06/2013
Resumo:
Altera a Portaria ALF/STS nº 125/2013 , que amplia o atendimento 24 horas na
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. (Seç.1, pág. 17)
Comentários:
Atendimento no porto de Santos no horário estendido (das 20hs as 8hs) em em
feriados e fins de semana compreende as seguintes atividades:
I
- recepcionar DI, DSI, DE, DSE e DTA, cujas cargas se encontrem nos recintos
jurisdicionados;
II
- proceder à análise de DE/DSE e CE Mercante para fins de desembaraço,
averbação, retificação de dados ou desbloqueio;
III
- analisar pedidos de embarque (PEM), para formulação da declaração para
despacho aduaneiro "a posteriori", amparados nos artigos 52 e 55 da
IN SRF nº 28/1994; e
IV
- proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e
importação".
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