Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.479, de 07/07/2014.
Altera a IN SRF
nº 102/1994,
que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente
do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro. (Seç.1, pág. 42)
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