NOVA RESOLUÇÃO SOBRE PLEITO DE EX

Fonte: MDIC/SDP

Comunicamos que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de agosto de 2014, a Resolução CAMEX nº 66/2014, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

O texto da Resolução CAMEX nº 66/2014 pode ser acessado por meio do link abaixo:

http://www.camex.gov.br/legislacao/interna/id/1258

A nova Resolução nº 66/2014 revoga a Resolução CAMEX nº 17/2012 e traz, dentre outros:

·         -aperfeiçoamento dos procedimentos;

·        - maior transparência no processo de análise;

·         -prazos para as partes se manifestarem;

·        - arquivamento por decurso de prazo;

·        - informações sobre pleitos de renovação, revogação e alteração de redação;

·        - figura do indeferimento e do pedido de reconsideração;

·         -critérios para concessão de Ex-tarifários para partes, peças e componentes de BITs;

·       - restrição para concessão de Ex-tarifários para partes, peças e componentes automotivos, devendo os pleitos do gênero  serem tratados por meio da Resolução CAMEX nº 71/2010;

·       - isonomia de tratamento às leis e regulamentos técnicos e de segurança, por exemplo, o cumprimento da NR-12;

·         -uma análise mais rígida sobre a destinação final do bem que se pretende importar; e

·    -a possibilidade de a SDP solicitar o desmembramento de combinações de máquinas ou unidades funcionais.