ICMS - PRODUTOS AERONAUTICOS

DOU DE 16/07/2014

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 29, de 15/07/2014.

Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, pág. 27)