Legislação: Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014. DOU DE 24/07/2014 Retificação – Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014.
Retifica o ato supracitado que aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 3)
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China. (Seç.1, págs. 1/22)
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