EXCEÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CONSUMO USADO PARA EMERGENCIA EM SAÚDE PÚBLICA

 DOU DE 12/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 79, de 11/02/2021.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011), que consolida as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 14)

DUMPING: TUBOS DE BORRACHA E CILINDROS GNV

 DOU DE 12/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Circular SECEX/SECINT/ME nº 5, de 11/02/2021.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 57/2015, aplicada às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, comumente classificadas no subitem 4009.11.00 da NCM, originárias da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos e da Itália, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 82/2020. (Seç.1, pág. 14)

Circular SECEX/SECINT/ME nº 6, de 11/02/2021.

Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de cilindros para GNV, usualmente classificados no subitem 7311.00.00 da NCM, originários da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 8/2020, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 81/2020. (Seç.1, pág. 14)

 

LPCO IMPORTAÇÃO MAPA

Importação nº 011/2021.

A SECEX informa que, em complemento à Notícia Siscomex Importação 019/2020, foram incluídos em 10/02/2021 os produtos que relaciona nesta notícia, no rol disponível para elaboração de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Interesse Agropecuários” (I00004), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior.

 

DUMPING: ANIDRIDO FTALICO

DOU DE 11/02/2021

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 4, de 10/02/2021.

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da NCM, originárias da Rússia e de Israel. (Seç.1, págs. 27/46)

 

VACINA COVID - IMPORTAÇÃO - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 DOU DE 10/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 465, de 09/02/2021.

Estabelece a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs. 1/2)

Despacho ANVISA nº 8, de 09/02/2021.

Aprova a abertura do Processo Administrativo de Regulação, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741/2018, para definição de procedimentos para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 2)

LI ANVISA - ALTERAÇÕES

 Importação nº 009/2021.

Informa que, a partir de 08/02/2021, serão promovidas alterações em tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos classificados nos códigos que relaciona nesta notícia, sujeitos à anuência prévia da ANVISA.

 

RETORNO DE CARGA INDEVIDA PARA GRU

 DOU DE 08/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 6, de 04/02/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).

Regulamenta o retorno de carga entregue indevidamente no Terminal de Carga Aérea de Importação. (Seç.1, pág. 61

SIMPLIFICAÇÃO DTA VCP/GRU PARA CNAGA/EMBRAGEM

 DOU DE 08/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 5, de 02/02/2021.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto CNAGA - Companhia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda., situado na Av. Nações Unidas, 22.452 - bairro Jurubatuba - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 61)

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 6, de 02/02/2021.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto CNAGA - Companhia Nacional de Armazens Gerais Alfandegados Ltda., situado na Av. Nações Unidas, 22.452 - bairro Jurubatuba - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. (Seç.1, pág. 61)

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 7, de 03/02/2021.

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto EMBRAGEN - Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda., situado na Av. Alexandre Mackenzie, 137 - Jaguaré - São Paulo (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. (Seç.1, pág. 61)

TAXA DÓLAR PARA RADAR 2021 - CÁLCULO DA CAPACIDADE FINANCEIRA

 DOU DE 05/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 01/02/2021.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 48)

DUMPING: LADRILHOS CERÂMICOS

 DOU DE 05/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 152, de 04/02/2021.

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de porcelanato técnico, comumente classificadas no subitem 6907.21.00 da NCM, originárias da China. (Seç.1, págs. 19/40)

LI / LPCO - ANUÊNCIA IMP / EXP PELO MINISTÉRIO DA DEFESA

 DOU DE 05/02/2021

LEGISLAÇÃO: Republicação – Portaria SEPROD/SG-MD nº 4.023, de 01/12/2020. 

Por ter saído com incorreção no original, republica o ato supracitado que aprova a atualização da Lista de Produtos de Defesa (Liprode) sujeitos ao tratamento administrativo no comércio exterior pelo Ministério da Defesa. (Seç.1, págs. 9/13)

EXPORTAÇÃO PEDRAS PRECIOSAS

 

Exportação nº 007/2021.

Informa que a página sobre Exportação em Consignação de Pedras Preciosas ou Semipreciosas e de Joias, constante no Manual de Exportação – Portal Único de Comércio Exterior, foi atualizado com as disposições decorrentes da suspensão do prazo de 210 dias, conforme definições das IN RFB nº 1.933/2020 e nº 1.977/2020.

PAGTO E EXONERAÇÃO ICMS - PORTAL ÚNICO PCCE

 

 Importação nº 008/2021.

Informa os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de documentos) para a DI/Duimp, devido a implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior no dia 17/01/2021.

Manual do PCCE.

 

LCPO /FISCALIZAÇÃO IBAMA - EXPORTAÇÃO - APÓS DESEMBARAÇO

 

Exportação nº 006/2021.

A SECEX informa que, em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 003/2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 7/2020, a exportação dos produtos que relaciona passa a estar sujeita à fiscalização do IBAMA após o desembaraço.

EX´S AUTOPEÇAS

 DOU DE 02/02/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 150, de 01/02/2021.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 23/2019. (Seç.1, págs. 32/44)

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 151, de 01/02/2021.

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018. (Seç.1, pág. 44)

DISPENSA LI SUEXT/SECEX

  

Importação nº 007/2021.

Informa que a partir de 30/01/2021 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona.

PADIS - REGULAMENTAÇÃO - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores

 DOU DE 01/02/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.615, de 29/01/2021.

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, págs. 2/8)

REDUÇÃO DE II PARA PNEUS

 DOU DE 01/02/2021

LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 149, de 27/01/2020.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág. 36)

ACE 2 - BRASIL X URUGUAI

 DOU DE 01/02/2021

LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.613, de 29/01/2021.

Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)

CLASSIFICAÇÃO - Compêndio de Ementas

 Notícia Siscomex Importação nº 010/2021

 

O Centro de Classificação de Mercadorias (Ceclam) da Cosit divulgou a atualização do seu Compêndio de Ementas atualizado até 3 fevereiro de 2021, totalizando 2.974 mercadorias classificadas em 2.769 Soluções de Consulta e 205 Soluções de Divergência.

O Compêndio de Ementas traz informações sobre as descrições e os códigos de classificação fiscal de cada uma das mercadorias classificadas pelo Ceclam desde o início de seu funcionamento em julho de 2014 e está disponível no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificacao-fiscal-de-mercadorias/compendio-centro-de-classificacao-fiscal-de-mercadorias-ceclam-2014.

Ressalta-se que, conforme art. 15 da Instrução Normativa RFB n° 1.464/2014, as Soluções de Consulta e Soluções de Divergência do Ceclam, a partir da data das respectivas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da RFB e respaldam qualquer sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique os efetivos enquadramentos.

Além disso, o Ceclam disponibilizou a nova versão do sistema Classif, que é o módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) relativo à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com as seguintes novidades para auxiliar seus usuários na classificação fiscal de mercadorias:

Consulta on-line em interface amigável das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional;
Pesquisa integrada da Tabela NCM, Notas legais e Nesh;
Novos conteúdos de acesso rápido no Menu de Ícones: Portal da Aduana, a tabela do SH em inglês, a tabela NCM em espanhol e a tabela de correlação entre a NCM e a Naladi.

Com isso, além da tabela NCM e suas Notas, com todos os textos legais desde 1996, inclusive quanto a  formatação de texto, o Classif passa a oferecer as Nesh e uma poderosa pesquisa de consulta à Nomenclatura.

Assim, o Classif avança no seu objetivo de auxiliar o acesso à informação pelos importadores e exportadores, de modo a se tornar um instrumento de facilitação do comércio exterior e um meio de divulgação internacional da pauta aduaneira brasileira.

O acesso ao Classif pode ser feito pela página https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/classificacao-fiscal-de-mercadorias/ncm.

 

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA


Fonte: Portal Siscomex

Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE)

 Importação nº 008/2021.

Informa os novos tipos de solicitação de pagamento ou exoneração do ICMS (com anexação de documentos) para a DI/Duimp, devido a implantação da nova versão do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior no dia 17/01/2021.

Manual do PCCE.

 

Segue link para acesso ao manual:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado

PROCEDIMENTO ATENDIMENTO ANVISA E FORNECIMENTO DE CÓPIA DE DOCTS

 DOU DE 29/01/2021

LEGISLAÇÃO: 

Portaria ANVISA nº 52, de 27/01/2021.

Dispõe sobre a Política de Atendimento ao Público da ANVISA. (Seç.1, págs. 95/96)

Portaria ANVISA nº 53, de 27/01/2021.

Define o procedimento para o fornecimento de cópia de documentos e vista de autos no âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 96/97)

Portaria ANVISA nº 54, de 27/01/2021.

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação e concessão de audiências presencias ou virtuais a particulares, por meio do Sistema Parlatório, no âmbito da ANVISA. (Seç.1, págs. 97/98)

DTA VCP - PRORROGAÇÃO PRAZO PARAMETRIZAÇÃO / DOCTS ANEXADOS PESQUISÁVEIS

DOU DE 29/01/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria nº 2, de 28/01/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Altera a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. (Seç.1, pág. 56)

 

PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA DE SUBSTÂNCIAS CONTROLADAS ANVISA - PRORROGAÇÃO

 DOU DE 28/01/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução – RDC ANVISA nº 462, de 26/01/2021.

Altera o art. 2º da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)

Despacho ANVISA nº 2, de 26/01/2021.

Abertura de processo regulatório para prorrogação da vigência da Resolução - RDC nº 402/2020, que estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 99)

 

Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados

 DOU DE 27/01/2021

LEGISLAÇÃO: 

Resolução CIBES/MCTIC nº 33, de 09/12/2020.

Aprova Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Química e Serviços Diretamente vinculados. (Seç.1, pág. 15)

Resolução CIBES/MCTIC nº 34, de 09/12/2020.

Aprova Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a Resolução CIBES nº 6/2006. (Seç.1, págs. 15/16)

Resolução CIBES/MCTIC nº 35, de 09/12/2020.

Aprova Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados. Revoga a Resolução CIBES nº 9/2007. (Seç.1, págs. 16/17)

DOU DE 10/02/2021

LEGISLAÇÃO: Portaria MCTIC nº 4.448, de 04/02/2021.

Ficam expressamente revogadas as Portarias que menciona, inclusive a nº 181/2016, que dispõe sobre atualização da Lista de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, aprovada pela Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES. (Seç.1, pág. 11)