DOU DE 05/02/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 01/02/2021.
Estabelece a
cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos
anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da
capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de
responsável legal no Siscomex. (Seç.1, pág. 48)
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