DOU DE 01/02/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.613, de 29/01/2021.
Dispõe
sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do
Brasil e pela República Oriental do Uruguai. (Seç.1, pág. 1)
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