DOU DE 29/01/2021
LEGISLAÇÃO: Portaria nº 2, de 28/01/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).
Altera
a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de
documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras
instruções. (Seç.1, pág. 56)
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