DOU DE 01/02/2021
LEGISLAÇÃO: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 149, de 27/01/2020.
Altera o
Anexo II da Resolução nº 125/2016,
que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e
a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para
adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). (Seç.1, pág.
36)
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