DOU DE 01/02/2021
LEGISLAÇÃO: Decreto nº 10.615, de 29/01/2021.
Dispõe sobre
o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007 . (Seç.1, págs. 2/8)
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