DOU DE 10/02/2021
LEGISLAÇÃO:
Resolução – RDC ANVISA nº 465, de 09/02/2021.
Estabelece
a dispensa de registro e da autorização de uso emergencial e os procedimentos
para importação e monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério
da Saúde, no âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax
Facility) para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, págs.
1/2)
Despacho ANVISA nº 8, de 09/02/2021.
Aprova a
abertura do Processo Administrativo de Regulação, com dispensa de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 12 e no § 2º do art. 29 da Portaria nº 1.741/2018, para definição de procedimentos para importação e
monitoramento das vacinas Covid-19 adquiridas pelo Ministério da Saúde, no
âmbito do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility,
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional
decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2). (Seç.1, pág. 2)
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