DOU DE 15/01/10:
Legislação: Decreto nº 7.065, de 14/01/2010.
Resumo: Promulga o Acordo entre o Brasil e o Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19/06/2006. (Seç.1, pág. 12)
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