Prorrogação de beneficios fiscais ICMS-SP

DOE-SP 31-12-2009 - retificação DOE-SP 06-01-2010:

Legislação: DECRETO Nº 55.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Resumo: Introduz alterações no Regulamento RICMS-SP, prorrogando beneficios fiscais até 31/03/2011, referentes a:
- Diferimento de ICMS - Materiais Textil;
- Redução da Base de Cálculo na operação de saída de Couros, Vinhos, perfumes e cosméticos, Instrumentos musicais, brinquedos, alimentos, etc., na forma estabelecida no Decreto.