Notícia Siscomex Exportação 0002 de 22/01/2009

Informamos que permanecem sob análise exclusiva do Decex as propostas de alteração de Re averbado referentes a:
- Desconto de exportação - prorrogação de validade de Re em consignação (80102).
- Comissão de agende acima do permitido para a NCM- Vinculação de Re a Drawback
- Alteração de número de Ato Concessório no Campo 24 do Re.
- Alteração de Re de produtos sujeitos a registro de venda, com controle de cota para a União Européia (Enquadramentos 80113, 80200 e 80300) e sem cobertura cambial. As demais operações poderão ser analisadas pelas agências do Banco do Brasil Autorizadas. Além disso, são de alçada exclusiva do Decex a análise e deliberação das seguintes operações:

- Exportações para Países com restrições impostas pela ONU (Artigo 222 da Portaria Secex 25/08)
- Exportação de couros/peles de equídeos.
- Exportações de produtos sujeitos a controle de cota para a União Européia (Enquadramentos 80200 e 80300)

As demais operações serão efetivadas automaticamente pelo sistema ou dependem de anuência prévia na exportação. Verificar o que consta no campo 26 do Re.

Contatos com o Banco do Brasil pelos telefones:
4004 0001 - Para Capitais e Regiões metropolitanas;
0800 729 0001 - Demais localidades, nas opções 7 ou 8 para Comércio Exterior.

SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR