Sistema Geral de Preferências (SGP)

DOU 06/01/2010:

Legislação: Circular SECEX nº 1, de 05/01/2010.
Resumo: Torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2010, mediante asanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano "H.R. 4284.RDS--111th Congress (2009): To extend the Generalized System of Preferences and the Andean Trade Preference Act and for other purposes". (Seç.1, pág. 49)