Suspensão ICMS-SP - Importação de bens para Ativo Fixo sem similar Nacional

DOE 31/12/2009:

Legislação: DECRETO Nº 55.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
Resumo: Introduz alterações no artigo 29 do RICMS/SP que suspende o ICMS devido na importação de bens destinados a ativo fixo, para alguns setores indústriais, conforme CNAE listados no respectivo artigo, desde que tais bens não contem com similar fabricado no País, o desembaraço seja feito em território Paulista e a empresa comprove determinada regularização fiscal pertante a Sefaz/SP.
Comentário: Abaixo notícia veiculada no site do Diário de Comércio, sobre o tema. SP prorroga isenção de ICMS para compra de máquinas Agência Estado - 5/1/2010 - 14h24 SÃO PAULO - O governo de São Paulo anunciou hoje, 5, a prorrogação, até 30 de junho, da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) na compra de máquinas e equipamentos importados, sem similar nacional. A medida beneficia 119 setores industriais. O governo também editou um decreto que estendeu até 30 de junho a devolução do crédito do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos fabricados por empresas paulistas, de forma imediata e em única parcela. Antes da medida, o crédito era devolvido em até 48 vezes. O objetivo, segundo o governo, é estimular os investimentos, ampliar e modernizar o parque fabril do Estado e criar empregos. "Os setores industriais escolhidos para receber estes benefícios foram os que geram maior quantidade de empregos por renúncia fiscal", afirmou o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, em nota. Por meio de decreto, que vigora desde fevereiro, o governador José Serra (PSDB) estendeu os benefícios na compra de máquinas e equipamentos importados a 24 novos segmentos industriais, totalizando 143 setores beneficiados com a desoneração de investimentos. Entre os setores incluídos, estão os fabricantes de adesivos, pólvora, fósforos, catalisadores, pneus, equipamentos hidráulicos, motores, válvulas, compressores, rolamentos, carrocerias, reboques e cabines para ônibus e caminhões. Segundo o governo, o critério para a inclusão desses setores foi o potencial de abertura de postos de trabalho. De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, cerca de 90 mil empresas estão em condições de se beneficiar da medida. Os setores respondem por cerca de 1,2 milhão de empregos na indústria paulista.