Legislação: Lei nº 12.375, de 30/12/2010.
Resumo: Altera a Lei nº 10.683/2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001; altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 e as Leis nºs 8.460/1992, 12.024/2009, 10.833/2003, 11.371/2006, 12.249/2.010, 11.941/2009, 8.685/1993, 10.406/2002, 3.890-A/1961, 10.848/2004, 12.111/2009 e 11.526/2007; e revoga dispositivo da Lei nº 8.162/1991.. (Seç.1, pág. 1)
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