Alteração na TEC

DOU de 20/01/2011

Resolução CAMEX nº 2, de 19/01/2011

Exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, o código da NCM 2917.36.00. No Anexo I da Resolução supracitada, a alíquota correspondente ao código NCM 2917.36.00 deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#". Altera para 0%, até 31/07/2011, a alíquota ad valorem do I.I. da mercadoria que menciona (código NCM 2917.36.00).