DOU Nº 17, de 25/01/2011
Circular SECEX/MDIC nº 5, de 21/01/2011
Torna público o recebimento, pelo DEINT/SECEX, de pedidos de modificação da NCM e de alíquotas da TEC sob discussão no âmbito do Comitê Técnico de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, referente aos produtos que relaciona.
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