Legislação: Portaria MF nº 594, de 31/12/2010.
Resumo: Altera o art. 2º da Portaria MF nº 348/2010 (DOU nº 114/2010), que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica. (Seç. 1, pág. 105)
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